Mauricio Pestilla Fabbri, ‘Inapplicability of the Arbitration Agreement Due to the Impecuniosity of the Party’ (2018) 15 Revista Brasileira de Arbitragem, Issue 57, pp. 67–96

 

Mauricio Pestilla Fabbri, ‘Inapplicability of the Arbitration Agreement Due to the Impecuniosity of the Party’ (2018) 15 Revista Brasileira de Arbitragem, Issue 57, pp. 67–96

Abstract

RESUMO: Falta de fundos e arbitragem internacional são dois conceitos que não combinam bem, pois a arbitragem é um mecanismo privado de resolução de disputas que depende do financiamento das partes. A falta de fundos de uma ou de ambas as partes poder dar origem a alguns problemas, incluindo o risco de denegação de justiça e o risco de procedimentos paralelos e decisões conflitantes. Este trabalho sugere soluções para lidar com a alegação da falta de fundos por uma parte signatária de uma convenção de arbitragem. Essas soluções envolvem a criação de um mecanismo eficiente para resolver disputas sobre a validade da convenção de arbitragem, o que depende de emendas às leis de arbitragem e às regras das instituições arbitrais atualmente em vigor. Além disso, as instituições arbitrais e os tribunais arbitrais precisam ter mais liberdade para lidar com custos, financiamento de terceiros e garantias para cobrir os custos da arbitragem.

 

ABSTRACT: Impecuniosity and international arbitration are two concepts that do not combine well, since arbitration is a private method of dispute resolution that depends on the sponsorship of the parties. The impecuniosity of one party or both parties can give rise to some problems, including the risk of denial of justice and the risk of parallel proceedings and irreconcilable decisions. This work suggests solutions to deal with the allegation of impecuniosity by one party that has previously executed an arbitration agreement. These solutions involve the creation of an efficient mechanism to solve disputes about the applicability of the arbitration agreement, which depends on amendments to national arbitration laws and to the arbitral institutional rules currently in force. Also, arbitral institutions and tribunals need to have more freedom to deal with costs, third party funding and security for costs.

SUMÁRIO: 1 Introduction, definitions and assumptions; 2 The problem in its current context; 3 Interpreting the rules applicable to the arbitration agreement; 4 Deep analysis of each view through courts’ approaches; 5 A possible way to move forward; 6 Third-party funding; 7 Security for costs; 8 How to deal with parallel proceedings? 9 Conclusion.

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